Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
LEGISLAÇÃO:
Lei Federal nº 14.129/2021
Lei Federal nº 13.709/2018
Decreto Municipal 48/2023
Lei Federal nº 14.129/2021
Lei Federal nº 13.709/2018
Decreto Municipal 48/2023
A Câmara Municipal de Cruz das Almas implementou o Serviço de Atendimento ao Titular de Dados (SATD) em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com o objetivo de orientar e atender tanto pessoas físicas quanto jurídicas em relação aos seus direitos de privacidade e proteção de dados.
Através desse serviço, é possível fazer solicitações e acompanhar o andamento das mesmas no que concerne ao tratamento dos dados dos usuários.
Para entrar em contato, você tem diversas opções disponíveis:
Escolha a forma de entrar em contato.
Por telefone;
No endereço indicado;
Ou através do e-mail.
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SOLICITAÇÕES LGPD
Horário de Funcionamento – 08:00 ~ 17:00
Encarregada: Anna Carolina Coelho Lopes Sobral
Telefone: (75) 3312-1741
Endereço: R. João Gustavo Silva, 129 - Centro - CEP 44380000
E-mail: lgpd@cmcruzdasalmas.com.br